Sócio só responde por dívidas de empresa se atuar com excesso de poder ou fora da lei

Portador de Câncer é isento de Imposto de Renda

Juiz suspende direitos políticos de vereador e assessor

AMB aciona Supremo para definir nepotismo

Promotor de justiça terá que indenizar desembargador Siro Darlan por ofensas

Verticalização - calendário eleitoral já prevê coligações híbridas

TST nega denúncia contra juiz que suspendeu audiência para almoço

Valor de ação rescisória deve ser calculado com base em seu proveito econômico

Ensaio da Playboy causa polêmica em Ribeirão Preto

Desembargador do TRF nega recurso da União contra a Varig

Inscrições para o Quinto Constitucional

TST nega verba de PDV a trabalhador demitido após privatização

Entrar no território nacional com dólares americanos não constitui delito

TST admite exclusão de pequeno valor de precatório de R$ 852 mil

A Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI 2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido do município de Juiz de Fora para a suspensão do seqüestro de dinheiro para pagamento de débitos trabalhistas de pequeno valor.

Associação não pode cobrar parcelas devidas por morador que já se desassociou

Por maioria, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram decisão que indeferiu pedido de cobrança da Associação de Moradores do Vale do Eldorado (RJ) contra Marcus Bartolomeu de Alencar.

OAB-PA consegue transferir sargento preso em cárcere precário

120 novos servidores tomam posse hoje

Logo mais às 14h, 120 novos servidores aprovados em concurso serão empossados pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal.

STJ analisará se concede ou não direito de estudar a responsável pela morte do índio Galdino

STJ mantém decisão em processo contra a Encol

Constitucionalismo do Processo: Princípios Fundamentais Estruturantes da Prestação Jurisdicional

A natureza jurídica principiológica reside na CRFB e decorre da formação do Estado Democrático de Direito como supremacia da limitação do poder estatal. Os direitos fundamentais são valores sociais prevalentes que não podem ser abolidos por deliberação legislativa. O direito constitucional do processo consagra as diretrizes a serem adotadas pelo Estado-juiz de interpretar e de declarar o direito dos litigantes, destinatários da prestação jurisdicional de solução da lide sistematizada na principiologia, em conformidade com a jurisprudência do STF. Com base na primazia da dignidade da pessoa humana, incluem-se nesse contexto os primados, entre outros, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, todos orientadores do processo, administrativo ou judicial, formadores de um todo coerente.